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Medidas excecionais para a regularização de dívidas


  • 25 janeiro 2021

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Informamos que, a Câmara Municipal do Porto aprovou um conjunto de medidas excecionais propostas pela Águas do Porto para a regularização de dívidas em execução fiscal de utilizadores domésticos e não domésticos, em resposta ao aumento significativo dos incumprimentos devido à pandemia, face à situação de emergência socioeconómica criada. As medidas, que entraram em vigor no próximo dia 20 de janeiro, serão válidas por seis meses.

O conjunto de medidas de regularização de dívidas em execução fiscal visa auxiliar as empresas e famílias do Concelho do Porto no pagamento das faturas em atraso, em especial, de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.

Consulte as medidas AQUI.


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