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Editais e Convocatórias


Edital sobre APLICAÇÃO DE MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS

Edital sobre APLICAÇÃO DE MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS Área Demarcada para Xylella fastidiosa A Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Norte, nos termos do nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 243/2009, de 17 de setembro, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, 170/2014, de 7 de novembro, 137/2017, de 8 de novembro e 41/2018, de 11 de junho, atento ainda o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, torna público e procede à adequada notificação dos respetivos destinatários o seguinte: 1. A bactéria Xylella fastidiosa, é considerada de quarentena, estando estabelecidas medidas de emergência contra a sua introdução e dispersão no território da União Europeia pela Decisão de Execução da Comissão (UE) 2015/789 de 18 de maio, alterada pelas Decisões de Execução da Comissão (UE) 2015/2417, de 17 de dezembro; 2016/764, de 12 de maio, 2017/2352, de 14 de dezembro, 2018/927, de 27 de junho e 2018/1511, de 9 de outubro. 2. A presença da bactéria Xylella fastidiosa foi confirmada pela primeira vez em 3 de janeiro de 2019 numa amostra composta por plantas de Lavandula dentata, na freguesia de Avintes, concelho de Vila Nova de Gaia. Em resultado dessa deteção foi estabelecida uma “Área Demarcada” constituída pela: “Zona Infetada”, a qual inclui os vegetais de Lavandula dentata que se detetaram infetados, os restantes da mesma espécie que se encontraram na sua proximidade imediata e aqueles com origem comum, bem como, todos as plantas hospedeiras da subespécie da bactéria que se encontraram num raio de 100m em redor; e pela “Zona Tampão” circundante de 5 km de raio que abrangia parte da área pertencente aos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Gondomar. Aceda ao Edital no Link. /sgc/Assets/Plugins/CKEditor/kcfinder/Uploads/files/EDITAL%20XF%2007-05-2019%20-%20A3.pdf   Saiba mais

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